Maioridade Penal: Comoção Popular ou Solução?“(...) mais do que um ser no mundo, o ser humano se tornou uma Presença no mundo, com o mundo e com os outros.”
(Freire, P. Pedagogia da Autonomia, 1996, p. 18)
Os atos infracionais praticados por adolescentes é questão que mobiliza e angustia a sociedade contemporânea. A mídia propaga casos extremos de expressão da violência praticada pelos jovens gerando um sentimento de revolta, perplexidade e impotência. Tais reportagens são exploradas por mídia impressa e eletrônica sensacionalistas, de nível duvidoso que defendem ideias que se aproximam de um pensamento que esses seres humanos são destituídos de qualquer possibilidade e direito de ressignificar a própria vida, escolher outros caminhos enfim, retomar sua vida social e familiar.
A punição a um ato infracional tem como pressuposto fundamental a cultura social de coerção, ação cristalizada, não oferecendo assim ao adolescente um ponto de partida para que ele avance na leitura do mundo, compreendendo-se como sujeito da história.
Faz-se necessário uma efetiva contribuição dos cidadãos para a formação de uma sociedade democrática. Ao construir um projeto educacional democrático e libertador, lutando pela superação da opressão e desigualdades sociais, visando à transformação social e construção de uma sociedade justa, democrática e igualitária.
O cidadão que tem acesso ao saber, a cultura, moradia e trabalho, às políticas sociais básicas, precisa exercer a prática da consciência crítica por meio da consciência histórica. Tem como obrigação, por integrar uma camada social privilegiada, ensinar a pensar certo, como dizia o mestre Paulo Freire, produzir condições para a aprendizagem crítica. Antes de qualquer coisa é preciso reconhecer o adolescente enquanto indivíduo inserido num contexto social.
É primordial o compromisso do cidadão, que clama por justiça penal para o adolescente, o desenvolvimento de um entendimento cultural, uma consciência social crítica que contemple um esforço para a efetivação de ações políticas, mobilizações sociais, formação de uma equipe de trabalho, ou seja, só assim podemos pensar na superação de uma realidade na qual o adolescente é vítima de um total descaso social e vitimizador.
O cidadão que clama por justiça, respeito e segurança – e com muita razão – deve ter a serenidade e sabedoria para usar bem suas palavras, ponderar antes de agir e julgar à revelia. As redes sociais hoje se constituem em arma poderosa e muitas opiniões são formadas advindas de textos que expressam total desinformação e escritos sob emoção. Assim, falta a compreensão das causas do caos social e do comprometimento ético do papel social de cada indivíduo.
A clareza política minimiza a discriminação e humaniza as relações. O adolescente que tem acesso às Política Públicas, é legitimado pela sociedade, sai do lugar de invisibilidade social para ter a oportunidade de se ressignificar como ser humano e transformar seu contexto social e histórico.
É necessário assumir-se como ser social e histórico como ser pensante, comunicante, transformador, criador, realizador de sonhos. Tomar decisões baseadas em comoção é questionável...precisamos rever nosso lugar social.
A mera redução da maioridade penal não resolveria o problema da violência perpetrada pelos adolescentes, restando, no longo prazo, a paulatina redução da idade, até se atingir a criança totalmente incapaz de compreender a ilicitude do ato – que ocorre em alguns países desenvolvidos. Outro argumento de peso é o de que mais jovens desprotegidos e desassistidos estariam sendo matriculada na escola do crime, pela via da incidência prioritária da legislação repressiva sobre os menos favorecidos, aliada à constatação da iníqua relação entre a excelência da lei de execução penal e a precariedade do sistema correspondente. Não podemos pensar em saídas imediatas ou mágicas para tamanho problema. O Estado e a Sociedade devem sim mudar o foco da discussão e investir na prevenção que é fundamental para redução da incidência da violência. É preciso investir em políticas públicas que solucionem o problema da exclusão social, através de intervenções que construam um novo contexto de justiça e igualdade social. Precisamos de melhoria na situação econômica, social e de educação, estímulo e fortalecimento da família e comunidade, esporte e lazer. Trabalho na Fundação Casa do Estado de São Paulo a 17 anos, que no SGD a fundação pertence a promoção. Nós últimos anos nosso trabalho e prática melhoraram bastante com o cumprimento e estudo da legislação em vigor ECA, SINASE etc. Nossa missão ainda está longe de ser alcançada, mas acredito que estamos no caminho na construção de uma prática que possibilite auxiliar o adolescente a ser cidadão autônomo.
ResponderExcluirCláudio Souza Amaral
É isso mesmo Cláudio... a falha nas Políticas Sociais é um caso grave, uma patologia social que deve ser tratada com toda seriedade política. Eu quis explicitar no artigo o lugar no qual nós, como cidadãos, nos colocamos. Não estamos sainda da nossa zona de conforto para sair do discurso e lutar ativamente por políticas de prevenção. A alienação ao que acontece à nossa volta é visível... não nos chocamos mais quando uma criança pequena vem vender balas ou pedir na janela do nosso carro nem quando passamos (quase sem ver) por um ser humano com um cobertor de papelão nas calçadas... Eles são invisíveis e, por incrivel que pareça, a criança só será visível socialmente ao cometer um delito...
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